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Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18-03-2016, divórcios feitos no estrangeiro, em determinados casos, valem no Brasil mesmo que não seja feito o processo de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, em casos de “divórcio consensual”, este processo de homologação no STJ tornou-se desnecessário. No momento, é certo, ainda não está esclarecido quando um divórcio será considerado “consensual”, no sentido da lei brasileira. Se, no entanto, houver consensualidade no sentido da lei, o divórcio produzirá efeitos no Brasil, sem que se exija, para tal, a homologação do Superior Tribunal de Justiça.

Em todos os outros casos, pelo contrário, isto é, em especial nos casos de divórcio litigioso, o processo especial de homologação continuará sendo exigido para que o divórcio surta efeito no Brasil. Por igual, decisões proferidas em causas acessórias ao divórcio precisarão, sempre, do processo de homologação para valerem no Brasil. É o caso, por exemplo, de decisões sobre a guarda de filho ou o poder familiar, pensão alimentícia ou regime de bens (por exemplo, a decisão que decide sobre partilha decorrente de comunhão parcial de bens ou sobre a compensação dos acréscimos patrimoniais adquiridos ao longo do casamento – em alemão, Zugewinnausgleich).

Na prática, a questão de a sentença estrangeira de divórcio ser válida ou não no Brasil pode ser relevante em várias situações. Caso o(a) brasileiro(a) pretenda casar-se de novo, tanto o cartório brasileiro como o cartório alemão do casamento exigirá que o anterior divórcio seja válido no Brasil. Assim, um(a) cidadã(o) brasileiro(a) não pode se casar novamente na Alemanha, mesmo tendo ele se divorciado nesse país, até que esse divórcio seja válido no Brasil. Em circunstâncias especiais, pode-se exigir também de cidadãos não brasileiros que a sua anterior sentença de divórcio tenha, igualmente, validade no Brasil. Tal validade é sempre exigida, caso ele pretenda se casar novamente com um(a) cidadã(o) brasileira(o).

Para um novo casamento no Brasil, o registro do divórcio estrangeiro em cartório brasileiro ("averbação") é sempre necessário, seja ou não precedido do processo de homologação no STJ.

A partir de agora, nos casos em que, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a sentença estrangeira tiver validade automática - independentemente do processo de homologação - provavelmente, será suficiente o mero registro da sentença estrangeira em cartório no Brasil para um segundo casamento. Nos casos de divórcio não consensual, terá de ser promovida, primeiramente, a homologação pelo STJ, para só depois ser feito o registro do divórcio (“averbação”) em cartório no Brasil.

O processo de homologação somente pode ser feito mediante a atuação de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. A advocacia Grünewald & Curzel - que é uma sociedade formada por uma advogada brasileira admitida na Ordem dos Advogados do Brasil e por um advogado alemão - é um dos poucos escritórios de advocacia alemães que podem atuar, diretamente, nos processos de homologação de sentença estrangeira no Brasil. Nós atuamos na homologação de seu divórcio no Brasil, diretamente da Alemanha, por meio da petição eletrônica.

Homologação Eletrônica

Trabalhamos pelo sistema do processo eletrônico, introduzido no Brasil pela Lei do Processo Eletrônico, o qual foi colocado em prática pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008. Por esse sistema, protocolamos o pedido do cliente no Tribunal de forma eletrônica, ficando os originais retidos em nosso escritório enquanto o processo não for arquivado.

Apesar de o processo ser eletrônico, no final, o cliente obtém uma decisão normal, física, do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos necessários

Para podermos dar entrada no processo de homologação de seu divórcio não consensual, o cliente deverá nos fornecer a seguinte documentação:

  1. certidão de casamento;
  2. sentença estrangeira de divórcio na íntegra, contendo os fundamentos da decisão e uma anotação de que a sentença é irrecorrível, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro responsável pela região na qual a sentença foi proferida;
  3. se possível, uma declaração por escrito, dada pelo(a) ex-cônjuge, na qual este declara estar de acordo com a homologação da sentença de divórcio no Brasil, devendo a assinatura ter a firma reconhecida. Nós oferecemos a nossos clientes um modelo de tal declaração.
  4. um documento que comprove uma eventual mudança de nome após o divórcio;
  5. procuração concedendo poderes ao nosso escritório para requerer a homologação no Brasil.

Antes de você providenciar os documentos, pedimos, por favor, que você entre em contato conosco, de modo que eventuais especificidades possam ser esclarecidas.

Dica: Se você, eventualmente, estiver em processo de separação ou de divórcio na Alemanha, entre em contato conosco, se possível, antes do encerramento do processo. Em algumas circunstâncias, poderemos dar-lhe dicas valiosas, as quais podem facilitar uma posterior homologação. Caso você funcione como advogado em divórcios que, posteriormente, deverão ser reconhecidos no Brasil, nós teremos o maior prazer em prestar-lhe aconselhamento relativamente aos pontos que podem facilitar a homologação.

Legalização Consular dos Documentos

Em regra, todos os documentos que não tiverem sido produzidos no Brasil precisam ser legalizados pela repartição consular brasileira responsável pelo local onde o documento foi produzido. Documentos produzidos na França, por exemplo, não precisam de legalização consular , em virtude da existência de acordos internacionais feitos com o Brasil, liberando-os reciprocamente dessa formalidade.

A legalização dos documentos pode ser providenciada pelo próprio interessado, o qual os envia, pelo correio ou pessoalmente, ao consulado brasileiro competente, comprovando ter feito o pagamento das taxas de legalização.

Para maiores informações a respeito de legalização consular, sugerimos que você visite o website de uma das três representações consulares do Brasil na Alemanha:

Alertamos que, conforme o caso, certos documentos precisam ser pré-legalizados pelo orgão competente alemão, antes de serem encaminhados ao consulado brasileiro.

Tradução Oficial por Tradutor Juramentado no Brasil

Para o processo de homologação, é necessário que os documentos não produzidos em língua portuguesa sejam traduzidos por um tradutor(a) juramentado(a) no Brasil, isto é, por um(a) tradutor(a) com registro em uma Junta Comercial brasileira. Portanto, não é suficiente que os documentos estrangeiros sejam traduzidos para o português por tradutor(a) juramentado(a) apenas na Alemanha.

O(a) próprio(a) cliente, querendo, pode providenciar, ele mesmo, a tradução oficial desses documentos. No entanto, é recomendável, nesses casos, que ele nos envie, antes, os documentos a serem traduzidos, a fim de evitar despesas de tradução desnecessárias. Na busca de um tradutor, nós, aconselhamos que o(a) interessado(a) consulte as listas fornecidas pelas representações diplomáticas alemãs no Brasil, ou as listas das Juntas Comerciais de cada um dos 27 estados da federação brasileira. A lista de tradutores registrados no estado de São Paulo, por exemplo, pode ser consultada no website do Consulado da Alemanha em São Paulo ou no website da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Nós também podemos oferecer-lhe que o nosso escritório organize a tradução dos seus documentos, encaminhando-os à tradutora com quem já trabalhamos regularmente.

Tempo de Processamento do Pedido

O Superior Tribunal de Justiça vem levando, em média, cerca de 4 meses - a contar da data de entrada do pedido no Tribunal - para decidir casos de homologação de sentença estrangeira de divórcio, desde que a documentação apresentada esteja em ordem, bem como tenha sido apresentada uma declaração de consentimento do ex-cônjuge. Sem tal declaração, o(a) cliente deverá contar com um tempo bem mais longo para a conclusão do processo.

Depois que a decisão se torna irrecorrível, o Tribunal, a pedido do(a) advogado(a), extrai uma "carta de sentença" dos autos - que nada mais é do que uma cópia autenticada de peças do processo. Em seguida, a carta de sentença deve ser assinada pelo Presidente do Tribunal. Esse procedimento costuma levar de 4 a 8 semanas para ser concluído.

Portanto, o cliente deve contar com um prazo de cerca de 6 meses, no total, para a conclusão do procedimento, contando-se esse tempo desde a data em que foi dada entrada no pedido.

Custos

As despesas de tradução variam fortemente de acordo com o tamanho e o número dos documentos a serem traduzidos. As despesas de autenticações, pré-legalizações e legalizações também dependem do número de documentos que precisam ser autenticados e/ou legalizados, no caso concreto.  Além disso, incidem custas judiciárias, despesas de extração de carta de sentença e respectiva remessa para a Alemanha.

Pelo fato de utilizarmos o sistema do processo eletrônico, não precisamos pagar por honorários de advogados em Brasília. Desse modo, podemos trabalhar por um preço mais barato do que muitos dos nossos concorrentes.

Em caso de interesse, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 040/4290 9800, a fim de que possamos enviar-lhe uma proposta de serviços. Será um prazer atendê-lo(a).

Pedimos, neste caso, que nos mande uma cópia digitalizada da sentença judicial estrangeira que decretou o seu divórcio e, se for o caso, cópia da sentença judicial estrangeira que decidiu a respeito da pensão alimentícia e/ou guarda de filho menor, ou ainda, sobre partilha de bens situados no Brasil.

Note que nosso escritório, embora esteja situado na Alemanha, não é exclusivo para atender pessoas que moram na Alemanha. Atendemos a pessoas com domicílio em qualquer lugar do mundo.